AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5000113-30.2024.4.02.5109

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É deficiente a argumentação recursal, com incidência da Súmula 284/STF, se, fundado o especial na alínea "c" do permissivo constitucional, limita-se o recorrente a mera citação de ementa, sem empreender o cotejo analítico entre as teses confrontadas. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.