AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5000008-35.2011.8.21.0004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. COISA JULGADA. EXTENSÃO E ALCANCE. ERRO DE PREMISSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITE OBJETIVO DO RECURSO DE ORIGEM. MULTA FIXADA EM 2018 E MULTA FIXADA EM 2013. DISTINÇÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA INDISSOCIÁVEL DO CONTEXTO FÁTICO DAS DECISÕES PRETÉRITAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO CONCRETO DE DECISÕES. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial sobre o alcance da coisa julgada formada em agravo de instrumento relativo a astreintes. 2. A questão consiste em examinar se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa ao classificar a controvérsia como fática e em omissão sobre a existência de duas multas distintas fixadas em momentos diferentes. 3. Não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão que expõe razões suficientes e coerentes para resolver a controvérsia, em sintonia com o sistema da persuasão racional. Os embargos não são adequados para atribuição de efeitos infringentes sem que o acórdão tenha incorrido em quaisquer vícios intrínsecos. 4. Embargos de declaração rejeitados.