AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 2347012-97.2023.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIQUIDAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO SOMENTE COM NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. REVISÃO DO JULGADO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em execução extrajudicial, manteve a correção monetária dos cálculos e afastou a fixação de honorários sucumbenciais por ausência de litigiosidade extravagante. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) seria cabível a fixação de honorários na fase de liquidação diante de alegado excesso de execução e proveito econômico; (iii) incidiram os óbices sumulares sobre a revisão da conclusão sobre litigiosidade. 3. A prestação jurisdicional está entregue quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e explicita as razões da manutenção da correção monetária e do afastamento de honorários, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com omissão. 4. A fixação de honorários na liquidação é excepcional e depende de nítido cunho litigioso; a aferição desse caráter é matéria fático- probatória, insuscetível de reexame na via especial, atraindo a Súmula 7/STJ. Em paralelo, permanece aplicável a orientação que condiciona a verba à litigiosidade efetiva, o que põe o acórdão em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, incidindo a Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.