AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 2305360-66.2024.8.26.0000

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A existência de prejudicialidade externa oriunda de outra demanda não implica, automaticamente, a suspensão do feito, cabendo ao Juízo de origem avaliar a necessidade da medida. A revisão desse entendimento exige o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.