AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 2266326-84.2024.8.26.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NORMA LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Na hipótese, a questão acerca do pagamento das despesas processuais foi decidida pela Corte estadual mediante análise de legislação local, qual seja, o art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 2. Inviável a análise do ponto ante o óbice da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.