AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 2050321-68.2024.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 11, 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto pelas rés contra acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça em ação de rescisão contratual. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento do pedido de gratuidade; (ii) a pessoa jurídica pode obter justiça gratuita sem prova idônea de hipossuficiência; (iii) é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para deferir a benesse em recurso especial. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão resolve, de modo fundamentado, a controvérsia, não sendo exigido que o julgador rebata todas as alegações, ponto a ponto. 4. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade de justiça somente quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades (Súmula 481/STJ). Ausente prova suficiente, mantém-se o indeferimento. 5. Revisar a conclusão sobre a falta de comprovação de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.