AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1515196-64.2022.8.26.0292

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TESES SOBRE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DE CORRÉU COLABORADOR. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA DE FORMA ABSTRATA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. NATUREZA FORMAL DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONCURSO DE AGENTES E DIVISÃO DE TAREFAS. NÃO INFIRMAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Agravo regimental improvido.