AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1506788-86.2019.8.26.0002

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICES ORIUNDOS DA SÚMULA 283/STF E DA SÚMULA 7/STJ NÃO AFASTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS INADEQUADOS. PREJUDICIALIDADE POR REITERAÇÃO DE OBJETO JÁ JULGADO EM HABEAS CORPUS. 1. A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada na integralidade de seus fundamentos, de forma clara, específica e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ somente é afastada quando demonstrada, de modo concreto, a possibilidade de solução por mera revaloração jurídica dos elementos já delineados no acórdão recorrido. 3. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre casos comparados e utilização de paradigmas idôneos, não bastando a referência genérica a ementas ou a julgados em habeas corpus. 4. É inviável rediscutir, em sede recursal, matéria cujo objeto já tenha sido apreciado em habeas corpus anterior, por caracterizar reiteração de pedidos e prejudicialidade. 5. Agravo regimental improvido.