AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1050538-14.2023.8.26.0114

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSÃO NA ORIGEM POR ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL CENTRADAS NO MÉRITO SEM COTEJO FÁTICO- JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade na origem, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2. O agravo regimental insiste, de forma genérica, em teses de mérito e em suposta revaloração jurídica dos fatos, sem demonstrar, mediante cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, que a controvérsia independe de reexame de provas, o que não supera os óbices de inadmissibilidade. 3. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo para contornar requisitos de admissibilidade recursal e somente é cabível por iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica. 4. Agravo regimental não provido.