AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1047149-97.2022.8.11.0041

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO TRABALHO À LUZ DO ART. 22, § 2º, DO EOAB. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, posteriormente reconsiderada para exame do apelo nobre em ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrente de término antecipado do contrato. 2. A questão recursal consiste em examinar se haveria (i) negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) julgamento extra petita no arbitramento dos honorários (arts. 141 e 492 do CPC); e (iii) indevida aplicação do art. 22, § 2º, do EOAB, em virtude de estipulações contratuais e dos arts. 421, 421-A e 884 do CC/2002. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual enfrenta, de modo suficiente, a viabilidade do arbitramento na cessação antecipada da relação, afasta quitação por ausência de prova de pagamentos e fixa a verba por equidade a partir dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 4. A aferição de julgamento extra petita demanda cotejo entre pedido, causa de pedir e conteúdo decisório, além da leitura das cláusulas de remuneração e do alcance dos termos de quitação, o que impõe interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas no especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. A pretensão de afastar o arbitramento por suposta prevalência integral das estipulações contratuais exige reinterpretação de cláusulas e revolvimento do acervo fático (natureza da avença, condição de êxito, tetos, pagamentos e extensão do trabalho), também obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.