AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1007937-48.2023.8.26.0322

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 485, III, DO CPC. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E RESTITUIÇÃO DO BEM. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 911/96. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 DIAS SEM PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA. SÚMULA N.º 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de busca e apreensão, na qual o feito foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa e a liminar foi revogada, com determinação de restituição do veículo ao espólio. 2. A tese de consolidação da posse e da propriedade do bem com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/1969 não foi apreciada pelo órgão julgador estadual, que decidiu apenas pela extinção por abandono, o que impede o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige alegação de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em concreto, inviabilizando o exame do ponto. 4. Incidente óbice processual acerca da alínea a, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.