AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1005442-23.2024.8.26.0281

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 281/STF, diante da interposição direta contra decisão monocrática que declarou a deserção da apelação. 2. O recurso especial não é cabível contra decisão unipessoal quando existe agravo interno apto a levar a questão ao colegiado; sem esse exaurimento, aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF. 3. A majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é devida quando há atuação em grau recursal e não se conhece do recurso ou nega-lhe provimento, independentemente de comprovação de trabalho adicional complexo. 4. Agravo interno desprovido.