AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1001117-03.2022.8.26.0466

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORO. COISA JULGADA. JUROS. TERMO INICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.