AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1000444-87.2025.8.26.0471

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AR DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO “NÃO HÁ ENTREGA EM DOMICÍLIO”. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132/STJ. PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a extinção sem resolução do mérito por ausência de comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969. 2. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.132/STJ, a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária independe da comprovação do recebimento pessoal pelo devedor, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.