AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1000153-28.2023.8.26.0481

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MORA. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a inépcia da petição inicial quando estão presentes, de forma clara, o pedido e a causa de pedir, possibilitando a identificação da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Rever as conclusões quanto ao descumprimento contratual da parte adversa e à aplicação da regra da exceptio non adimpleti contractus demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A aplicação da Súmula 7 do STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, cujas conclusões decorrem de contextos probatórios distintos. 4. A revisão das conclusões sobre o momento da constituição em mora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. A aferição do percentual de sucumbência de cada litigante ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca envolve questões fáticas e probatórias, que não comportam exame nesta instância recursal, em razão da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.