AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0871269-44.2023.8.19.0038

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão que expõe razões suficientes e coerentes para resolver a controvérsia, em sintonia com o sistema da persuasão racional. Os embargos não se prestam à atribuição de efeitos infringentes sem que o acórdão tenha incorrido em quaisquer vícios intrínsecos. 2. Embargos de declaração rejeitados.