AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0801515-52.2023.8.15.0191

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a enumerá-los em bloco, sem confrontação entre a norma invocada e os fundamentos do acórdão recorrido. A mera citação de dispositivo legal, desacompanhada da demonstração específica do vício imputado ao julgado, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.