AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0730997-81.2022.8.07.0001

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. ENFRENTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da pretensão de modificar o contrato demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 4. Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Súmula nº 284/STF. 5. Agravo interno não provido.