AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0394934-92.2012.8.21.0001

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO SUPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9° E 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. Não há afronta ao contraditório e ao princípio da não surpresa quando a questão fora submetida ao contraditório na instância de origem e às partes fora oportunizada a manifestação em tempo hábil. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.