AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0357386-13.2012.8.09.0051

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E INCAPACIDADE CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NULIDADE DO TÍTULO POR AGIOTAGEM E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA RECURSAL (SÚMULA 284/STF). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em embargos à execução fundados em prática de agiotagem e incapacidade civil, com alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões essenciais, ainda que em sentido contrário à pretensão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. Não se conhece das teses de nulidade dos títulos por agiotagem, preenchimento abusivo e inversão do ônus da prova por deficiência na demonstração específica das violações legais (Súmula 284/STF) e, de todo modo, demandam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.