AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0317813-29.2017.8.24.0033

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. PESCRIÇÃO INEXISTENTE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em prescrição no caso dos autos e que não há ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação da penalidade contratual encontram óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para con hecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.