AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0126877-65.2006.8.12.0001

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos honorários sucumbenciais somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando fixados de forma irrisória ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso. óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A revisão da aplicação do índice IGP-M/FGV como índice de correção monetária no caso em apreço configura reexame de matéria fático- probatória em sede de recurso especial, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.