AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0059380-12.2024.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A respeito das omissões apontadas, houve clara manifestação acerca da ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados.