AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0007691-12.2021.8.16.0001

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno dirigido contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por vício de representação, ante a ausência de mandato válido no ato de interposição e descumprimento da ordem de regularização. 2. A questão recursal consiste em examinar se procuração ou substabelecimento outorgado em data posterior ao recurso é capaz de sanar a irregularidade de representação e autorizar o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. A regularização da representação produz efeitos apenas para atos subsequentes; procuração posterior não convalida recurso já interposto sem poderes. Aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não provido.