Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0001508-29.2018.8.16.0163
- Publicado em 25/08/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. TESE DE RENÚNCIA TÁCITA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PRECLUSÃO LÓGICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE PRECEDENTES E CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. Agravo regimental improvido.
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