AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0000594-65.2023.8.16.0073

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 83 do STJ quanto aos arts. 33, § 2º, "b", 59 e 68 do Código Penal e 387, I, II e III, do Código de Processo Penal. O tópico das razões do agravo dedicado à Súmula n. 83 do STJ cuidou exclusivamente do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, sem enfrentar o óbice na vertente relativa à dosimetria da pena. 3. Agravo regimental não provido.