AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0000482-81.2005.8.17.1340

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito de condenação, na espécie, pressupõe desconstituir premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ 2. Inviável o conhecimento da apontada violação ao art. 155 do CPP, por ausência de prequestionamento e não oposição de embargos de declaração, atraindo, por analogia, as Súmulas 282/STF e 356/STJ. 3. Agravo regimental não provido.