AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0000089-06.2025.8.26.0080

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, à deficiência de fundamentação do REsp e à Súmula n. 7 do STJ. 3. A indicação, no agravo em recurso especial, de dispositivos legais supostamente violados que não foram apontados na petição do recurso especial configura indevida inovação recursal. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização, no recurso especial, de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a demonstração da similitude entre os casos e da adoção de soluções jurídicas distintas. 5. Para impugnar de forma satisfatória o óbice da Súmula n. 7 do STJ – aplicado ao caso –, o agravante deveria demonstrar que, no recurso especial, evidenciou a tese jurídica que pretendia ver examinada, a partir das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido. Saliento que são insuficientes assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. 6. Agravo regimental não provido.