Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.121.967.620.238.260.196

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do direito do autor, conforme pretendido, demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. A revisão do valor fixado a título de danos morais em recurso especial somente é possível quando se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Falta interesse recursal à parte que pretende, em recurso especial, obter providência que o acórdão recorrido já contemplou em seu favor ao afastar a multa por litigância de má-fé. 4. A ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas impede o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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