Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.013.135.720.248.260.480

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. POSSE. COMPROVAÇÃO. BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA nº 7/STJ. ALÍNEAS "A" E "C". 1. No caso, rever a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram que o agravado tem a posse de boa-fé do imóvel desde outubro de 2010, demandaria o reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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