Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.154.987.120.158.080.048

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.021, CAPUT, DO CPC E ART. 259 DO RISTJ. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão colegiada que, por unanimidade, não conheceu do recurso especial. 2. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, conforme o art. 1.021, caput, do CPC e o art. 259 do RISTJ. A sua interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso não conhecido.

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