AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.154.140.620.148.190.014

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DA ORIGEM (SÚMULA 284/STF). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ADVERTÊNCIA QUANTO À MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ. 2. Não se configura omissão, contradição ou erro material quando o acórdão embargado explicita que a inadmissão do especial se apoiou na Súmula 284/STF e, ao examinar o agravo, constata que a parte não impugnou tal óbice, dirigindo a insurgência a fundamento diverso, hipótese de incidência da Súmula 182/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração protelatória.