AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.002.243.820.238.172.990

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que, por intempestividade, não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Fato relevante. Publicação da decisão de inadmissibilidade em 18/2/2026 e interposição do agravo em 9/3/2026. Intimação da parte para apresentar documento idôneo que comprovasse eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sem apresentação. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias; (ii) saber se feriado local ou suspensão de expediente forense podem prorrogar o prazo e se a respectiva comprovação deve ocorrer no momento da interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC); e (iii) saber se a primazia do julgamento de mérito autoriza afastar a exigência legal de comprovação de tempestividade. III. Razões de decidir 4. A decisão de inadmissibilidade foi publicada em 18/2/2026 e o agravo foi interposto somente em 9/3/2026, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, observado o regime de continuidade do art. 798 do CPP. 5. A segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não constituem feriados forenses nacionais; eventual feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovado por documento idôneo no ato da interposição, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC. Apesar de intimada para tanto, a parte não apresentou comprovação, obstando o reconhecimento da tempestividade. 6. A primazia do julgamento de mérito não afasta a observância das regras processuais sobre tempestividade, nem autoriza suprimento posterior da prova de feriado local, diante de regramento expresso. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O agravante deve comprovar, no ato da interposição, feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. 2. A ausência de comprovação idônea de feriado local ou suspensão do prazo torna intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 1.003, § 6º; CPP, art. 798, caput e § 3º; CPC, art. 220.