AgInt nos EAREsp 2.633.287

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ATUALIDADE DOS ACÓRDÃOS INDICADOS COMO PARADIGMAS. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO REFERÊNCIA NA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL INCABÍVEL NESSA SEARA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O dissídio que autoriza a oposição dos embargos de divergência é o atual, contemporâneo à prolação da decisão colegiada embargada. 2. Não se admite, nos embargos de divergência, a utilização de decisões monocráticas como referência de aplicação de entendimento jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido.