AgInt nos EAREsp 2.551.735

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que o dissenso jurisprudencial não pode ser conhecido diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Enquanto o paradigma (AREsp 2.733.230/MT) tratou de caso com pedido de intimações a advogado específico, ocorrendo posterior publicação a outro advogado, gerando prejuízo comprovado nos autos, no acórdão embargado não houve indicação nominal do advogado, apenas o número da OAB, ausente prejuízo porque as intimações cumpriram sua finalidade, permitindo que a parte soubesse dos atos em tempo hábil e exercesse seu direito de recorrer por meio do advogado constituído. A nulidade foi suscitada tardiamente, o que constituiu nulidade de algibeira. 2. Agravo interno não conhecido.