AgInt na Rcl 51.790

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042 DO CPC). NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial é inadmissível contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 203/STJ, sendo, por consequência lógica, também incabível o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil nessa hipótese. 2. A inadmissão, pela instância de origem, de recurso manifestamente incabível não configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, a afastar os pressupostos para a via reclamatória. 3. Agravo interno não provido.