AgInt na Rcl 51.603

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECLAMADO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1. VIOLAÇÃO. AUTORIDADE DO PRECEDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência pressupõe que a decisão reclamada esteja em desacordo com as teses ali firmadas. 2. Na hipótese, o acórdão reclamado afastou a prescrição intercorrente porque o exequente não ficou inerte por período superior ao prazo de prescrição do direito material, realizando diversas diligências, ainda que infrutíferas. O entendimento está em consonância com o acolhido no IAC nº 1, não se evidenciando violação à autoridade do referido julgado. 3. Agravo interno não provido.