Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt na Rcl 50.878

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Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CPC/ 2015. DISTINGUISHING. CORTE LOCAL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO EXCLUSIVO. 1. Eventual distinguishing alegado contra decisão que inadmite recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil tem sua via exclusiva de discussão no agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do próprio dispositivo legal em referência. 2. Agravo interno não provido.

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