AgInt na Rcl 49.777

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alegação de usurpação de competência do STJ, pelo não conhecimento de agravo em recurso especial manejado contra decisão de indeferimento da justiça gratuita formulada no bojo do recurso especial. 2. Não se verificou usurpação de competência do STJ, pelo mero indeferimento da justiça gratuita, no âmbito do Juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pela Corte estadual que detém competência para tanto. Precedentes. 3. A análise do acerto ou desacerto das decisões dos Tribunais de origem é incabível na via excepcional da reclamação, que não pode ser utilizada como substituto do recurso cabível na origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.