TutCautAnt TutCautAnt 992

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. DESISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A tutela provisória ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça tem como objeto a concessão de efeito suspensivo a recurso especial (artigo 1.029, § 5º, do CPC), estando a jurisdição desta Corte limitada à análise da plausibilidade do recurso e do perigo da demora. 2. Na hipótese, o recurso especial foi inadmitido sendo interposto agravo interno contra essa decisão, o que configura erro grosseiro. A desistência do agravo interno para a interposição do recurso correto é irrelevante diante da preclusão consumativa. Inviabilizado o conhecimento do recurso especial, não há como lhe conferir efeito suspensivo. 3. Agravo interno não provido.