Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

RMS 78.377

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança pressupõe o exaurimento da instância ordinária, o que, quando a decisão denegatória é monocrática, exige a prévia interposição de agravo interno perante o tribunal de origem. Matéria pacificada no STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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