RMS 77.188

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º, do ). CPC/2015 2. "O descumprimento da regularização do vício processual apontado – comprovação de feriado local perante o Tribunal de origem –, ou mesmo sua regularização de maneira induz a consumação de preclusão para o insuficiente/deficiente, ato, não sendo possível sua regularização em momento posterior" (AgInt no , relatora Ministra AREsp 2843417/GO Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em DJEN de 30/6/2025, ) 3/7/2025. 3. Agravo interno desprovido.