Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RMS 76.778
- Julgado em 25/02/2026 · publicado em 04/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PENAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. LEI N. 13.964/2019. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
Agravo regimental improvido.
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