RMS 75.750

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SÚMULA 267/ STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O writ foi denegado por ausência de direito líquido e certo do impetrante. 2. Ausência de teratologia da decisão objeto do writ que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula n. 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 3. Incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 4. Recurso desprovido.