RMS 75.090

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A VENDA, BEM COMO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS. VÍCIOS QUE NÃO NULIFICAM O FEITO, DADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA INICIAL DO MANDAMUS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. No caso, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da inicial do recurso ordinário sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. 3. Agravo regimental não conhecido.