Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RMS 74.705
- Julgado em 19/05/2026 · publicado em 26/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL POR ABANDONO DE
CAUSA EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO POSTERIOR EFETIVA NOS AUTOS. TRANCAMENTO
DO FEITO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA EM ATO ESPECÍFICO QUE NÃO SE EQUIPARA A ABANDONO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE.
Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
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