RMS 73.039

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão quando a decisão embargada enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos das partes. 2. O acórdão embargado analisou expressamente a interpretação do termo "julgamento" previsto no art. 35-C, III, da Lei estadual n. 12.160/1993, consignando que abrange qualquer decisão proferida no processo de contas, inclusive o julgamento de agravo. 3. A alegação de que o agravo não consta do rol de recursos do art. 32 da Lei estadual constitui rediscussão de tese já rejeitada, não configurando vício embargável. 4. Embargos de declaração rejeitados.