RMS 72.616

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE MÉRITO DOS ATOS DE JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA Nº 376/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a via mandamental perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais o mandado de segurança destinado ao controle de mérito dos atos de juizado especial, conforme dispõe a Súmula nº 376/STJ. 2. Recurso ordinário não provido.