RMS 72.017

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a aplicação subsidiária do Código Civil às contratações públicas, como normas de reserva. 2. O controle judicial, em regra, não alcança o mérito das sanções aplicadas pela Administração na execução de contratos administrativos, mas é possível a intervenção em hipóteses excepcionais, quando evidenciada desproporção manifesta entre a conduta e a penalidade, para reequilibrar a relação contratual. 3. Hipótese em que a forma de cálculo utilizada (por dia de atraso e por funcionário), limitada a 10% do valor mensal do contrato, não contempla a ocorrência do cumprimento parcial da obrigação e não afasta a desproporcionalidade, autorizando a aplicação subsidiária do art. 413 do Código Civil. 4. Mostra-se adequada e proporcional, diante das circunstâncias do caso concreto e da função sancionatória da multa administrativa, a redução do percentual para 4% do valor mensal do contrato, mantendo-se a incidência da sanção em patamar significativo. 5.Agravo interno desprovido.