Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RMS 71.470
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 24/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE
DETERMINARAM O SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDAMUS
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 267/STF.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
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